Funções do Direito Penal no Dano Ambiental e a Estigmatização da Pessoa Jurídica
Resumo
O presente artigo teve por finalidade abordar as funções do Direito Penal e sua aplicabilidade no dano ambiental. Passou pelo entendimento de bem jurídico difuso, corolário à análise da funcionalidade prática, principalmente, no que tange à pessoa jurídica, por previsão expressa em lei, dada a certeza de que a punibilidade de pessoa física é de fácil compreensão e aceitação. Baseado nas funções do Direito Penal, o trabalho apontou para o fato da importância do bem jurídico tutelado: o meio ambiente e a impossibilidade de se levar ao cárcere a pessoa jurídica, o que enseja melhor forma de punição e prevenção.
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i1.899
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Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0200
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