A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica nos Crimes Contra a Ordem Econômico-Financeira

Carlos Eduardo Gonçalves

Resumo


A Constituição é uma norma jurídica, devendo ser interpretada como um sistema coeso e coerente. Portanto, não basta a interpretação literal para autorizar qualquer legislação decorrente. É preciso observar o sistema constitucional como um todo para dele retirar o real alcance da norma. O trabalho visa analisar a responsabilidade penal da pessoa jurídica, em virtude do relevante papel exercido por esse ente jurídico na organização social e do panorama de crimes econômicos e ambientais que se proliferam em nossa sociedade, indagando se a responsabilidade civil ou administrativa desses entes coletivos é o suficiente para regular e controlar as suas ações.


Palavras-chave


Responsabilidade penal;Pessoa jurídica;Ordem econômica

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2015.v1i1.621

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Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0200

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