e Silva Neta, E.A. y Catão, A. de L. 2023. A (IN)APLICABILIDADE DA TEORIA DA MARGEM DE APRECIAÇÃO NACIONAL PARA A DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS TRANSEXUAIS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS. Revista de Direitos Humanos em Perspectiva. 9, 1 (ago. 2023), 81– 103. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2023.v9i1.9761.