Marinho Monte, A. de P. 2023. O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS E A EFETIVIDADE DOS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS NO “PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA” PELO ESTADO BRASILEIRO. Revista de Direitos Humanos em Perspectiva. 9, 1 (ago. 2023), 104 – 127. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2023.v9i1.9798.