Garabini, D.B. 2016. O Princípio da Proibição do Retrocesso e sua Aplicação aos Direitos Civis e Políticos no Âmbito do Estado Democrático de Direito. Revista de Direitos Humanos em Perspectiva. 2, 1 (jun. 2016), 56–71. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2016.v2i1.879.