Ferreira, E. M., & Reis, U. L. S. (2018). HÁ LUGAR PARA A HIERARQUIA SUPRALEGAL DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988?: notas sobre a interpretação do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 466.343/SP. Revista De Direitos Humanos Em Perspectiva, 4(2), 45–66. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2018.v4i2.4689