e Silva Neta, E. A., & Catão, A. de L. (2023). A (IN)APLICABILIDADE DA TEORIA DA MARGEM DE APRECIAÇÃO NACIONAL PARA A DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS TRANSEXUAIS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS. Revista De Direitos Humanos Em Perspectiva, 9(1), 81– 103. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2023.v9i1.9761