Garabini, D. B. (2016). O Princípio da Proibição do Retrocesso e sua Aplicação aos Direitos Civis e Políticos no Âmbito do Estado Democrático de Direito. Revista De Direitos Humanos Em Perspectiva, 2(1), 56–71. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2016.v2i1.879