MARTINS, URÁ LOBATO; SANTOS, FRANCISCO GERALDO MATOS. PARÂMETROS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS REFERENTES À MIGRAÇÃO E A PROIBIÇÃO DE RETROCESSO: uma análise crítica dos impactos decorrentes da Portaria n. 666/2019. Revista de Direitos Humanos em Perspectiva, Florianopolis, Brasil, v. 5, n. 2, p. 1–17, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2019.v5i2.6018. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/6018. Acesso em: 5 dez. 2025.