MOUTINHO, Sanzer Caldas; DE ALMEIDA, Cleber Lucio; RABÊLLO DE ALMEIDA, Wânia Guimarães. O JUIZ BRASILEIRO E O DEVER DE REALIZAR O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. Revista de Direitos Humanos em Perspectiva, Florianopolis, Brasil, v. 7, n. 1, p. 80–100, 2021. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2021.v7i1.7864. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/7864. Acesso em: 17 nov. 2024.