E SILVA NETA, Elenita Araújo; CATÃO, Adrualdo de Lima. A (IN)APLICABILIDADE DA TEORIA DA MARGEM DE APRECIAÇÃO NACIONAL PARA A DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS TRANSEXUAIS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS. Revista de Direitos Humanos em Perspectiva, Florianopolis, Brasil, v. 9, n. 1, p. 81– 103, 2023. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2023.v9i1.9761. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/9761. Acesso em: 19 dez. 2024.