MARINHO MONTE, Antonio de Padua. O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS E A EFETIVIDADE DOS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS NO “PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA” PELO ESTADO BRASILEIRO. Revista de Direitos Humanos em Perspectiva, Florianopolis, Brasil, v. 9, n. 1, p. 104 – 127, 2023. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2023.v9i1.9798. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/9798. Acesso em: 19 dez. 2024.