GARABINI, Daniel Brocanelli. O Princípio da Proibição do Retrocesso e sua Aplicação aos Direitos Civis e Políticos no Âmbito do Estado Democrático de Direito. Revista de Direitos Humanos em Perspectiva, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 56–71, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2016.v2i1.879. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/879. Acesso em: 18 nov. 2024.