e Silva Neta, Elenita Araújo, e Adrualdo de Lima Catão. 2023. “A (IN)APLICABILIDADE DA TEORIA DA MARGEM DE APRECIAÇÃO NACIONAL PARA A DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS TRANSEXUAIS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS”. Revista De Direitos Humanos Em Perspectiva 9 (1). Florianopolis, Brasil:81– 103. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2023.v9i1.9761.