Garabini, Daniel Brocanelli. 2016. “O Princípio Da Proibição Do Retrocesso E Sua Aplicação Aos Direitos Civis E Políticos No Âmbito Do Estado Democrático De Direito”. Revista De Direitos Humanos Em Perspectiva 2 (1). Florianopolis, Brasil:56-71. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2016.v2i1.879.