Marinho Monte, A. de P. (2023) «O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS E A EFETIVIDADE DOS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS NO “PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA” PELO ESTADO BRASILEIRO», Revista de Direitos Humanos em Perspectiva. Florianopolis, Brasil, 9(1), pp. 104 – 127. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2023.v9i1.9798.