Garabini, D. B. (2016) “O Princípio da Proibição do Retrocesso e sua Aplicação aos Direitos Civis e Políticos no Âmbito do Estado Democrático de Direito”., Revista de Direitos Humanos em Perspectiva. Florianopolis, Brasil, 2(1), p. 56–71. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2016.v2i1.879.