U. L. MARTINS y F. G. M. SANTOS, «PARÂMETROS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS REFERENTES À MIGRAÇÃO E A PROIBIÇÃO DE RETROCESSO: uma análise crítica dos impactos decorrentes da Portaria n. 666/2019», RDH, vol. 5, n.º 2, pp. 1–17, dic. 2019.