mario jorge philocreon castro lima e edyleno italo santos sodré, “A NOVA LEI DE MIGRAÇÃO E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS DAS AMERICAS COMO MEIOS DE PROTEÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA DE MIGRANTES NO BRASIL”, RDH, vol. 7, nº 1, p. 43–61, ago. 2021.