[1]
S. S. Negrão e C. F. Terezo Ribeiro, “A INCORPORAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: UMA ANÁLISE DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE À LUZ DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS”, RDH, vol. 7, nº 2, p. 92–108, fev. 2022.