Moutinho, Sanzer Caldas, et al. “O JUIZ BRASILEIRO E O DEVER DE REALIZAR O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE”. Revista De Direitos Humanos Em Perspectiva, vol. 7, no. 1, Aug. 2021, pp. 80-100, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2021.v7i1.7864.