e Silva Neta, Elenita Araújo, e Adrualdo de Lima Catão. “A (IN)APLICABILIDADE DA TEORIA DA MARGEM DE APRECIAÇÃO NACIONAL PARA A DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS TRANSEXUAIS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS”. Revista De Direitos Humanos Em Perspectiva, vol. 9, nº 1, agosto de 2023, p. 81– 103, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2023.v9i1.9761.