Marinho Monte, Antonio de Padua. “O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS E A EFETIVIDADE DOS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS NO ‘PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA’ PELO ESTADO BRASILEIRO”. Revista De Direitos Humanos Em Perspectiva, vol. 9, nº 1, agosto de 2023, p. 104 – 127, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2023.v9i1.9798.