Garabini, Daniel Brocanelli. “O Princípio Da Proibição Do Retrocesso E Sua Aplicação Aos Direitos Civis E Políticos No Âmbito Do Estado Democrático De Direito”. Revista De Direitos Humanos Em Perspectiva, vol. 2, nº 1, junho de 2016, p. 56-71, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2016.v2i1.879.