Pinheiro, Olinda Magno, and Girolamo Domenico Treccani. “O MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL COMO DIREITO HUMANO E A CONTRIBUIÇÃO DO ACORDO DE ESCAZÚ-2018 PARA O FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA AMBIENTAL”. Revista de Direitos Humanos em Perspectiva 6, no. 1 (September 3, 2020): 58–79. Accessed December 5, 2025. https://indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/6515.