Negrão, Sofia Sewnarine, and Cristina Figueiredo Terezo Ribeiro. “A INCORPORAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: UMA ANÁLISE DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE À LUZ DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS”. Revista de Direitos Humanos em Perspectiva 7, no. 2 (February 17, 2022): 92–108. Accessed February 3, 2026. https://indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/8293.