Marinho Monte, Antonio de Padua. “O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS E A EFETIVIDADE DOS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS ASSUMIDOS NO ‘PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA’ PELO ESTADO BRASILEIRO”. Revista de Direitos Humanos em Perspectiva 9, no. 1 (August 1, 2023): 104 – 127. Accessed December 5, 2025. https://indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/9798.