Garabini, Daniel Brocanelli. «O Princípio Da Proibição Do Retrocesso E Sua Aplicação Aos Direitos Civis E Políticos No Âmbito Do Estado Democrático De Direito». Revista de Direitos Humanos em Perspectiva 2, no. 1 (junio 1, 2016): 56–71. Accedido diciembre 5, 2025. https://indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/879.