Garabini, Daniel Brocanelli. “O Princípio Da Proibição Do Retrocesso E Sua Aplicação Aos Direitos Civis E Políticos No Âmbito Do Estado Democrático De Direito”. Revista de Direitos Humanos em Perspectiva 2, no. 1 (junho 1, 2016): 56–71. Acessado novembro 18, 2024. https://indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/879.