Ferreira EM, Reis ULS. HÁ LUGAR PARA A HIERARQUIA SUPRALEGAL DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988?: notas sobre a interpretação do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 466.343/SP. RDH [Internet]. 20º de dezembro de 2018 [citado 18º de novembro de 2024];4(2):45-66. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/4689