Garabini DB. O Princípio da Proibição do Retrocesso e sua Aplicação aos Direitos Civis e Políticos no Âmbito do Estado Democrático de Direito. RDH [Internet]. 1º de junho de 2016 [citado 5º de dezembro de 2025];2(1):56-71. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/879