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e-ISSN: 2526-0138
Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Fer
Universidade Federal de Santa Catarina, UFSC – SC
Brasil
Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, UFSC – SC, (Brasil). Especialista em Direito Público e MBA em Gestão Pública pela Faculdade Getúlio Vargas ,FGV – SP, (Brasil). Procurador Federal (AGU) e Professor do Curso de Graduação em Direito da Faculdade Luciano Feijão, Ceará – CE, (Brasil).
Renata Albuquerque Lima
Universidade Federal de Santa Catarina, UFSC – SC
Brasil
Pos-doutora pela Universidade Federal de Santa Catarina, UFSC – SC, (Brasil). Doutora em Direito pela Universidade de Fortaleza, UNIFOR – CE, (Brasil). Professora da Graduação e Mestrado em Direito do Centro Universitário Christus, UNICHRISTUS , Fortaleza – CE,( Brasil).