A livre Iniciativa e a Autonomia Privada no Direito Tributário: Elisão e Evasão Fiscais e Planejamento Tributário Versus Art. 116, Parágrafo Único, do CTN

Resumo

Os  princípios  da  livre  iniciativa  e  da  autonomia  privada  são  basilares  da  República Federativa do Brasil. Por meio da autonomia privada, o Estado concede ao ser humano em sociedade, o poder de agir conforme sua vontade, desde que de acordo com os preceitos da lei. Ele pode contratar, enfim, realizar todos os atos e negócios jurídicos permitidos em lei. O contribuinte tem o direito de buscar formas menos onerosas para efetuar suas atividades econômicas, como a adoção do recurso denominado planejamento tributário para alcançar o lucro e reduzir a carga tributária. Este trabalho tem como objetivo estudar a elisão e a evasão fiscais, a simulação, a dissimulação, a fraude à lei, o abuso de direito e de forma, para poder interpretar se dado planejamento tributário no caso concreto, é lícito ou não, compreender as doutrinas business purpose doctrine, substance over form doctrine e step transaction doctrine e  verificar  qual  posição  foi  adotada  pelo  ordenamento  jurídico  brasileiro,  sobre  a classificação do planejamento tributário em lícito ou ilícito e expõe as opiniões de diversos autores sobre qual delas deva ser aplicada para o entendimento do disposto no parágrafo único do art. 116, do CTN. Como métodos adotados para a confecção deste trabalho, foram empregados o dedutivo, o sistêmico e o axiológico, com uso de pesquisa bibliográfica, constando a doutrina jurídica, artigos científicos, jurisprudência e o ordenamento jurídico brasileiro,  como  a  Constituição  Federal  de  1988,  o  Código  Tributário  Nacional.  A problemática e a justificativa deste artigo científico refere-se às divergências quanto a interpretação do parágrafo único do art. 116, do CTN, em relação às figuras jurídicas adotadas no planejamento tributário pelas empresas, em nome dos princípios da livre iniciativa e da autonomia privada, se tal norma é considerada antielisiva ou antievasiva. Busca entender as figuras da elisão e evasão fiscais, a simulação e dissimulação, o abuso de forma e de direito. Portanto, esses serão os assuntos abordados no presente trabalho, de forma a contextualizá-los no direito tributário e entender a polêmica do planejamento tributário.