NORMAS DE DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PLANEJAMENTOS TRIBUTÁRIOS AGRESSIVOS – UMA ANÁLISE DA PROPOSTA DO G20 E DA OCDE ATRAVÉS DO PLANO DE AÇÃO 12 DO PROJETO BEPS.
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Resumo
O presente artigo científico busca apresentar uma visão geral do Plano de Ação 12 do Projeto BEPS. O artigo apresenta ainda alguns destaques no que se refere às normas de divulgação obrigatória no cenário internacional, e, à tentativa de promulgação de uma norma de divulgação obrigatória no Brasil. Feito esta apresentação geral, buscará demonstrar as razões pelas quais deveria ser implementada as normas de divulgação obrigatória no Direito brasileiro. É dado destaque à responsabilidade social das empresas como forma de obrigá-las a pagar uma justa carga tributária e a não evitar, de maneira abusiva, às normas tributárias. Ao final é apresentada uma conclusão no sentido de defender a implementação de tais normas, como forma de combate ao planejamento tributário agressivo.
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