BREVE ANÁLISE DA LEI DE “REPATRIAÇÃO” BRASILEIRA À LUZ DAS INFLUÊNCIAS INTERNACIONAIS E INTERESSES NACIONAIS

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Letícia da Silva Almeida
Raquel Carvalho Menezes De Castro

Resumo

Este trabalho científico tem por objetivo principal analisar Lei de “Repatriação” que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCT, estabelecendo procedimento para regularização de bens e ativos não declarados no exterior, com anistia tributária e criminal. Busca-se evidenciar as suas influências internacionais, seguindo tendência mundial, e os interesses nacionais relacionados ao Regime, notadamente, o arrecadatório. Utilizou-se da pesquisa bibliográfica e do método jurídico-dedutivo, partindo-se de uma perspectiva macro para uma concepção microanalítica acerca da temática ora em estudo e, por fim, como procedimento técnico a análise da questão, teórica e interpretativa.

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Como Citar
ALMEIDA, Letícia da Silva; CARVALHO MENEZES DE CASTRO, Raquel. BREVE ANÁLISE DA LEI DE “REPATRIAÇÃO” BRASILEIRA À LUZ DAS INFLUÊNCIAS INTERNACIONAIS E INTERESSES NACIONAIS. Revista de Direito Tributário e Financeiro, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 1, p. 35–53, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2017.v3i1.2067. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/2067. Acesso em: 19 dez. 2024.
Seção
Artigos

Referências

BRASIL. Banco Central do Brasil. Circular n. 3.787, de 17 de março de 2016.Dispõe sobre assuntos de competência do Banco Central do Brasil relacionados à regulamentação da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que trata do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), e altera a Circular nº 3.690, de16 de dezembro de 2013.Diário Oficial da União, Brasília, 18 mar. 2016.

BRASIL. Lei 13.254, de 13 de janeiro de 2016. Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. Diário Oficial da União, Brasília, 14 jan. 2016.

BRASIL. Lei 13.428, de 30 de março de 2017. Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País". Diário Oficial da União, Brasília, 31 mar. 2017.

BRASIL. Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Dercat - Perguntas e Respostas. Disponível em: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dercat-declaracao-de-regularizacao-cambial-e-tributaria/perguntas-e-respostas-dercat. Acesso em: 19 ago. 2016.

BRASIL. Ministério da Fazenda. Instrução Normativa RFB n. 1627, de 11 de março de 2016. Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.Diário Oficial da União, Brasília, 15 mar. 2016.

BRASIL. Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Nota Executiva Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Optantes que realizaram pagamento do imposto de renda e da multa de regularização.Disponível em: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2016/novembro/arquivos-e-imagens/nota-executiva-rfb-dercat-optantes-inadimplentes-7nov2016.pdf. Acesso em: 19 mai. 2017.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.5.496/DF. Relator: LEWANDOWSKI, Ricardo. Publicado no DJ de 05-05-2016. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4961460. Acesso em:19 mai. 2017.

COIMBRA, Valdinei Cordeiro. crimes contra a ordem tributária – lei n. 8.137/90. Disponível em:http://www.conteudojuridico.com.br/pdf/cj036248.pdf. Acesso em: 19 mai. 2017.

Convenção sobre assistência mútua em matéria tributária. Disponível em: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2016/junho/arquivos-e-imagens-2/convencao-multilateral-texto-em-portugues.pdf. Acesso em: 19 mai. 2017.

Improving Access to bank information for tax purposes. The 2007 progress report. Disponível em: https://www.oecd.org/ctp/exchange-of-tax-information/39327984.pdf. Acesso em: 19 mai. 2016.

Offshore Voluntary Disclosure. Comparative Analysis, guidance and policy advice. Disponível em: http://www.oecd.org/tax/administration/46244704.pdf. Acesso em: 19 mai. 2017.

TORRES, Heleno Torres. Vigência do RERCT – Entre BEPS e Acordos de Trocas de Informações Automáticas: A era do Fisco Global. Disponível em: http://www.anbima.com.br/eventos/arqs/eventos_anteriores/Heleno-Torres-RERCT-WS20160408.pdf. Acesso em: 19 mai. 2017.