BREVE ANÁLISE DA LEI DE “REPATRIAÇÃO” BRASILEIRA À LUZ DAS INFLUÊNCIAS INTERNACIONAIS E INTERESSES NACIONAIS

Letícia da Silva Almeida, Raquel Carvalho Menezes De Castro

Resumo


Este trabalho científico tem por objetivo principal analisar Lei de “Repatriação” que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCT, estabelecendo procedimento para regularização de bens e ativos não declarados no exterior, com anistia tributária e criminal. Busca-se evidenciar as suas influências internacionais, seguindo tendência mundial, e os interesses nacionais relacionados ao Regime, notadamente, o arrecadatório. Utilizou-se da pesquisa bibliográfica e do método jurídico-dedutivo, partindo-se de uma perspectiva macro para uma concepção microanalítica acerca da temática ora em estudo e, por fim, como procedimento técnico a análise da questão, teórica e interpretativa.

Palavras-chave


Lei de repatriação; influências internacionais; tendência mundial; interesses nacionais

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Referências


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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2017.v3i1.2067

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