A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE JUDICIAL COMO EXPRESSÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ: UMA VISÃO SOBRE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS
Conteúdo do artigo principal
Resumo
Downloads
Detalhes do artigo
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
Referências
BRASIL. Constituição Federal de 1988. 53. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.
______. Lei n. 13.105, de 16 março 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, 17 mar. 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm>. Acesso em: 28 jul. 2018.
______. Lei n. 5.172, de 25 outubro 1966. Código Tributário Nacional. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, 27 out. 1966, ratificado em 31 out. 1966. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm>. Acesso em: 30 jul. 2018.
______. Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências (LEI KANDIR). Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, 16 set. 1996. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp87.htm>. Acesso em: 30 jul. 2018.
______. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 1239942/SP, Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 01/09/2011. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, 09 set. 2011. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=200901965760&dt_publicacao=09/09/2011>. Acesso em: 14 jun. 2018.
______. ______. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 80470/SP, Relator: Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/06/2012. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, 26 jun. 2012. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201101973525&dt_publicacao=26/06/2012>. Acesso em: 14 jun. 2018.
______. ______. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 91004/SP, Relator: Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/02/2012. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, 27 fev. 2012. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201102107064&dt_publicacao=27/02/2012>. Acesso em: 14 jun. 2018.
______. ______. Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial n. 102473/SP, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/06/2012. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, 02 ago. 2012. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201102413537&dt_publicacao=02/08/2012>. Acesso em: 14 jun. 2018.
______. ______. Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1228786/SP, Relator: Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 21/08/2012. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, 29 ago. 2012. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=200901611105&dt_publicacao=29/08/2012>. Acesso em: 14 jun. 2018.
______. ______. Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1215222/SP, Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/08/2012. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, 22 ago. 2012. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201001790150&dt_publicacao=22/08/2012>. Acesso em: 14 jun. 2018.
______. ______. Recurso Especial n. 1148444/MG, Relator: Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 14/04/2010, Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, 27 abr. 2010. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=200900143826&dt_publicacao=27/04/2010>. Acesso em: 14 jun. 2018.
______. ______. Súmula n. 509. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, 31 mar. 2014. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/sumanot/toc.jsp>. Acesso em: 27 jul. 2018.
DAVID, René. O Direito Inglês. Tradução de Eduardo Brandão. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes. 2006.
DWORKIN, Ronald. O Império do Direito. Tradução de Jeferson Luiz Camargo. 3. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2014.
GOODHART, Arthur L. Determining the ratio decidendi of a case. The Yale Law Journal, v. 40, n. 2, Dec. 1930, p. 161-183.
MACCORMICK, Neil. Retórica e o Estado de Direito – Uma teoria da argumentação jurídica. Tradução de Conrado Hübner Mendes e Marcos Paulo Veríssimo. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008.
MAUÉS, Antonio Moreira. Jogando com os precedentes: regras, analogias, princípios. Revista Direito GV, v. 8, n. 2, São Paulo jul./dez. 2012. On-line version ISSN 2317-6172. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322012000200009&lng=pt&tlng=pt>. Acesso em: 27 jul. 2018.
RAWLS, John. Uma Teoria da Justiça. Tradução. Jussara Simões. 3. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2008.
REIS, Elcio Fonseca. O Princípio da Boa-fé e o Planejamento Tributário. São Paulo: Quartier Latin, 2008.
SÃO PAULO. Lei n. 6.374, de 01 de março de 1989. Dispõe sobre a instituição do ICMS. Diário Oficial [do] Estado de São Paulo, São Paulo, 02 mar. 1989. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1989/lei-6374-01.03.1989.html>. Acesso em: 30 jul. 2018.
______. Tribunal de Justiça de São Paulo. Consultas de Jurisprudência. Disponível em: <http://esaj.tjsp.jus.br/cjpg/>. Acesso em: 31 jul. 2018.
SCHAUER, Frederick. Thinking Like a Lawyer. A new introduction to legal reasoning. Cambridge: Harvard University Press, 2009.