COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA A TRIBUTAÇÃO DE SOFTWARES: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOB A PERSPECTIVA DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 5.659/MG

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Joel Ricardo Ribeiro de Chaves
http://orcid.org/0000-0002-4267-3313

Resumo

O presente artigo foi desenvolvido sob o método hipotético-dedutivo, com auxílio das metodologias de pesquisa documental e de pesquisa bibliográfica, a fim de analisar o voto condutor do entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.659, de Minas Gerais, acerca da competência tributária para a tributação de softwares, especialmente quanto a seu licenciamento de uso. Verificou-se a ocorrência da mudança de entendimento da Corte, que passou da possibilidade de tributação pelo imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços – ICMS, de competência estadual, para a tributação pelo imposto sobre serviços – ISS, de competência municipal. Analisou-se a competência tributária sob as noções de conceito e de tipo, reconhecendo-se a adequação da noção de conceito, para, então, analisar-se o alinhamento do entendimento da Corte a essa noção. Observou-se que, no que tange ao afastamento da tributação pelo ICMS, a Corte se alinha à noção de conceito, mas afasta-se desta noção ao permitir a tributação pelo ISS.

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Como Citar
CHAVES, Joel Ricardo Ribeiro de. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA A TRIBUTAÇÃO DE SOFTWARES: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOB A PERSPECTIVA DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 5.659/MG. Revista de Direito Tributário e Financeiro, Florianopolis, Brasil, v. 8, n. 2, 2023. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2022.v8i2.9080. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/9080. Acesso em: 21 nov. 2024.
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Joel Ricardo Ribeiro de Chaves, Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU/SP

Mestrando em Direito e bolsista institucional pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU/SP. Especialista em Direito e Processo Tributário, em Advocacia no Direito Digital e Proteção de Dados, em Direito Constitucional e em Direito Imobiliário e Notarial. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso. Advogado e Encarregado de Proteção de Dados com certificações Lead Implementer da Gestão da Privacidade da Informação (baseado na ABNT NBR ISO/IEC 27701) pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, Data Protection Officer e Information Security Officer pela EXIN e Auditor Líder e Interno em ISO/IEC 27001:2013 pela CertiProf. Cuiabá/MT, Brasil. E-mail: <joelchavesadv@gmail.com>.

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