GUERRA FISCAL: REFLEXOS SOCIOJURÍDICOS A PARTIR DA PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE N. 69 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

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Diego Francivan Dos Santos Chaar
http://orcid.org/0000-0002-7087-9511
Evelyn Vannelli de Figueredo Castro
http://orcid.org/0000-0002-2750-8387
Marcela Dorneles Sandrini
http://orcid.org/0000-0002-8324-1410

Resumo

Este trabalho tem por objeto analisar os efeitos sociojurídicos da possível aprovação da proposta de Súmula Vinculante n.69/2012 (PSV 69) de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, que visa tornar inconstitucional os benefícios oriundos de ICMS concedidos sem prévia aprovação em convênio pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, numa tentativa de inibir a guerra fiscal entre os estados federativos. Pretende-se aprofundar a análise com ênfase na Zona Franca de Manaus, partindo do pressuposto da inobservância do tratamento diferenciado garantido pela Constituição Federal brasileira em relação aos benefícios fiscais concedidos no âmbito da ZFM. O estudo proposto apresenta temática atual e de grande relevância no ordenamento jurídico brasileiro, pois, atualmente, o modelo concentra atividade numa tentativa de inibir a guerra fiscal entre os estados federativos. Pretende-se ainda, aprofundar a análise enfatizando a Zona Franca de Manaus, significativa no Polo Industrial de Manaus (PIM), mas os reflexos dos benefícios fiscais se estendem inclusive para outros estados que compõe a Amazônia Ocidental, isso impacta diretamente no desenvolvimento social e econômico da região, fomentando as políticas públicas econômicas para a redução das desigualdades regionais e o combate à pobreza, previsto no art. 3º, III da Constituição Federal Brasileira de 1988. O estudo foi desenvolvido utilizando o método analítico-dedutivo, fontes bibliográficas e jurisprudencial, análise da legislação e dados pertinentes, priorizando a interdisciplinaridade entre o Direito Constitucional, Financeiro e Tributário. Por fim, constatou-se a inconstitucionalidade material no bojo da proposta analisada.

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Como Citar
Chaar, D. F. D. S., Castro, E. V. de F., & Sandrini, M. D. (2023). GUERRA FISCAL: REFLEXOS SOCIOJURÍDICOS A PARTIR DA PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE N. 69 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista De Direito Tributário E Financeiro, 9(1), 01 –19. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2023.v9i1.9594
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Diego Francivan Dos Santos Chaar, Universidade Federal do Amazonas (UFAM) Fundação de Amparo à pesquisa do Estado do Amazonas (FAPEAM)

Mestrando em Direito (PPGDir/UFAM). Especialista em Direito Tributário (EBRADI). Especialista em Advocacia Cível (FMP). Bacharel em Direito pela Universidade Paulista (UNIP). Advogado. Pesquisador financiado pela (FAPEAM). E-mail: diegochaar.advocacia@gmail.com Lattes: http://lattes.cnpq.br/7929094202951388 Orcid: https://orcid.org/0000-0002-7087-9511

Evelyn Vannelli de Figueredo Castro, Universidade Federal do Amazonas (UFAM) Fundação de Amparo à pesquisa do Estado do Amazonas (FAPEAM)

Mestranda em Direito (PPGDir/UFAM). Especialista em Direito Público e Tributário (CIESA). Advogada. Assessora Jurídica na Secretaria Municipal de Educação de Manaus. Pesquisadora financiada pela (FAPEAM). E-mail: evelynvoz@gmail.com Lattes: http://lattes.cnpq.br/2684375099262319 Orcid: https://orcid.org/0000-0002-2750-8387

Marcela Dorneles Sandrini, Universidade Federal do Amazonas (UFAM)

Mestranda em Direito (PPGDir/UFAM). Especialista em Direito e Processo do Trabalho (UEA). Advogada. E-mail: marcela.sandrini@hotmail.com Lattes: http://lattes.cnpq.br/9640010833092986 Orcid: https://orcid.org/0000-0002-8324-1410

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