O ORÇAMENTO PÚBLICO E AS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS EM NÍVEL MUNICIPAL: LIMITES E POSSIBILIDADES
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Referências
BALEEIRO, Aliomar. Uma Introdução à Ciência das Finanças, Vol. II, 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958.
BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional, 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
BRASIL. Constituição Federal da República Federativa Brasileira de 1988. Disponível em: http:/www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 13 mar. 2023.
BRASIL. Presidência da República. Constituição (1988). Emenda Constitucional n. 86, 17 de março de 2015. Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. Disponível em:. Acesso em: 13 mar. 2023.
BRASIL. Presidência da República. Constituição (1988). Emenda Constitucional n. 100, 26 de junho de 2019. Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal. Disponível em:. Acesso em: 13 mar. 2023.
BRASIL. Presidência da República. Constituição (1988). Emenda Constitucional n. 102, 26 de setembro de 2019. Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Disponível em:. Acesso em: 13 mar. 2023.
BRASIL. Presidência da República. Constituição (1988). Emenda Constitucional n. 126, 21 de dezembro de 2022. Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências. Disponível em:. Acesso em: 13 mar. 2023.
BREMAEKER, François E. J. de. Os Municípios Brasileiros, 2013. Disponível em: http://www.oim.tmunicipal.org.br/?pagina=docum. Acesso em: 20 abr. 2022.
CHRISTOUPOULOS, Basile Georges Campos. Orçamento Público e Controle de Constitucionalidade: Argumentação consequencialista nas decisões do STF. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2016.
CONTI, José Maurício. A Luta pelo Direito Financeiro. São Paulo: Blucher, 2022.
CONTI, José Maurício. Levando o Direito Financeiro a Sério: A luta continua, 3ª ed. São Paulo: Blucher, 2019.
CORRALO, Giovani da Silva. Curso de Direito Municipal. São Paulo: Atlas, 2011.
CORRALO, Giovani da Silva. Município: autonomia na Federação brasileira, 3ª ed. Juruá: Curitiba, 2022.
COSTA, Nelson Nery. Curso de Direito Municipal Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 1999.
CROISAT, Maurice. Le Féderalisme dans les Démocraties Contemporaines. Paris: Montchrestien, 1992.
FERREIRA, Pinto. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 1991.
GIACOMONI, James. Orçamento Público, 3ª ed. São Paulo, Atlas, 1989.
GODOY, Mayr. A Câmara Municipal e o seu Regimento Interno. São Paulo: Liv. E Ed. Universitária de Direito, 2008.
HOLMES, S.; SUSTEIN, C. R. O Custo dos Direitos: Por que a liberdade depende dos impostos. Tradução Marcel Brandão Cipolla. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2019.
HORVART, Estevão. Poder Executivo e Orçamento Público. In: JÚNIOR, Nelson Nery; LEITE, George Salomão; STRECK, Lenio. Crise dos Poderes da República: judiciário, executivo e legislativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 989-1005.
KING, Preston. Federalism and Federation. Baltimore: The Jons Hopkins University Press, 1982.
LEWANDOWSKI, Enrique Ricardo. Pressupostos Materiais e Formais da Intervenção Federal no Brasil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994.
LIZIERO, Leonam. Estado Federal no Brasil: o federalismo na Constituinte de 1987/1988 e a descentralização pela assimetria. 2017. Tese (Doutorado em Direito), Faculdade de Direito, Universidade Estadual do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. Disponível em:. Acesso em: 04 abr. 2023.
MARIOTTI, Alexandre. Teoria do Estado. Porto Alegre: Síntese, 1999.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 19ª ed. São Paulo: Malheiros/Juspodivm, 2021.
MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2002.
MORBIDELLI, Janice Helena Ferreri. Um Novo Pacto Federativo para o Brasil. São Paulo: Celso Bastos, 1999.
NABAIS, José Casalta. O Dever Fundamental de Pagar Impostos. Coimbra: Almedina, 2004.
PINHEIRO, Luís Felipe Valerim. Políticas Públicas nas Leis Orçamentárias. São Paulo: Saraiva, 2015.
RAMOS, Dircêo Torrecillas. O Federalismo Assimétrico. Rio de Janeiro: Forense, 2000.
ROSA JUNIOR, Luiz Emygdio. Novo Manual de Direito Financeiro e Direito Tributário. 8ª Ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1992.
SCAFF, Fernando Facury. Orçamento Republicano e Liberdade Igual: Ensaio sobre direito financeiro, república e direitos fundamentais no Brasil, 1ª reimpressão, 1ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2020.
STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição constitucional e decisão jurídica, 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Decisão Judicial. Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais nº 850 de 2021. Disponível em: . Acesso em: 29 mar. 2023.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Decisão Judicial. Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais nº 851 de 2021. Disponível em: . Acesso em: 29 mar. 2023.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Decisão Judicial. Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais nº 854 de 2021. Disponível em: . Acesso em: 29 mar. 2023.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Decisão Judicial. Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais nº 1.014 de 2022. Disponível em: . Acesso em: 29 mar. 2023.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Decisão Judicial. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.308 de 2020. Disponível em:. Acesso em: 29 mar. 2023.
TORRES, Heleno Taveira. Direito Constitucional Financeiro: Teoria da Constituição Financeira. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário: O orçamento na Constituição, Vol. V, 3ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
ZIMMERMANN, Augusto. Teoria Geral do Federalismo Democrático. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1999.