O ORÇAMENTO PÚBLICO E AS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS EM NÍVEL MUNICIPAL: LIMITES E POSSIBILIDADES

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Publicado: ago 1, 2023
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2023.v9i1.9779
Palavras-chave:
Autonomia municipal, emendas parlamentares impositivas, lei orçamentária anual, orçamento público.

Conteúdo do artigo principal

Lucas Monteiro Alves de Oliveira
Universidade Federal de Alagoas
Giovani da Silva Corralo
Universidade de Passo Fundo, Rio Grande do Sul.
http://orcid.org/0000-0002-9181-6448

Resumo

Esta pesquisa jurídica perscruta os limites e as possibilidades das emendas parlamentares impositivas em nível municipal. O advento das emendas impositivas com a Emenda à Constituição 86/2015, consideravelmente alterada pela Emenda à Constituição 126/2022, tem fomentado consideráveis debates sobre a sua viabilidade nas municipalidades.  Utiliza-se o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica e documental. Para a resolução da problemática posta se faz a necessária análise do orçamento público no Direito brasileiro, com fulcro na ordem constitucional e infraconstitucional, a abranger as modalidades de emendas parlamentares existentes em nível nacional, mais especificamente as emendas impositivas.  Na sequência, entende-se a posição do município na Federação brasileira e as autonomias desfrutadas pelos entes locais: política, auto-organização, legislativa, administrativa e financeira. Por fim, por se tratar de norma constitucional de imitação, as emendas impositivas são viáveis nos municípios se estiverem devidamente previstas na Lei Orgânica Municipal e se observarem os contornos materiais e formais previstos na Constituição Federal.

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Como Citar
MONTEIRO ALVES DE OLIVEIRA, Lucas; DA SILVA CORRALO, Giovani. O ORÇAMENTO PÚBLICO E AS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS EM NÍVEL MUNICIPAL: LIMITES E POSSIBILIDADES. Revista de Direito Tributário e Financeiro, Florianopolis, Brasil, v. 9, n. 1, p. 92 – 109, 2023. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2023.v9i1.9779. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/9779. Acesso em: 21 nov. 2024.
Edição
v. 9 n. 1 (2023): JANEIRO-JUNHO
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Lucas Monteiro Alves de Oliveira, Universidade Federal de Alagoas

Advogado. Pesquisador. Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas. Especialista em Direito e Planejamento Tributário pelo Centro Universitário Guanambi. Graduado em Direito pela Universidade Tiradentes. E-mail: lucasmonteiroalvesoliveira@gmail.com.

Giovani da Silva Corralo, Universidade de Passo Fundo, Rio Grande do Sul.

Advogado. Especialista em Advocacia Municipal pela UFRGS. Mestre e doutor em Direito pela UFPR. Professor do mestrado e da graduação da Faculdade de Direito da UPF. Professor convidado dos programas de mestrado da Universidade Agostinho Neto - Angola. E-mail: corralogiovani@gmail.com.
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