O ORÇAMENTO PÚBLICO E AS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS EM NÍVEL MUNICIPAL: LIMITES E POSSIBILIDADES

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Lucas Monteiro Alves de Oliveira
Giovani da Silva Corralo
http://orcid.org/0000-0002-9181-6448

Resumo

Esta pesquisa jurídica perscruta os limites e as possibilidades das emendas parlamentares impositivas em nível municipal. O advento das emendas impositivas com a Emenda à Constituição 86/2015, consideravelmente alterada pela Emenda à Constituição 126/2022, tem fomentado consideráveis debates sobre a sua viabilidade nas municipalidades.  Utiliza-se o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica e documental. Para a resolução da problemática posta se faz a necessária análise do orçamento público no Direito brasileiro, com fulcro na ordem constitucional e infraconstitucional, a abranger as modalidades de emendas parlamentares existentes em nível nacional, mais especificamente as emendas impositivas.  Na sequência, entende-se a posição do município na Federação brasileira e as autonomias desfrutadas pelos entes locais: política, auto-organização, legislativa, administrativa e financeira. Por fim, por se tratar de norma constitucional de imitação, as emendas impositivas são viáveis nos municípios se estiverem devidamente previstas na Lei Orgânica Municipal e se observarem os contornos materiais e formais previstos na Constituição Federal.

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Como Citar
MONTEIRO ALVES DE OLIVEIRA, Lucas; DA SILVA CORRALO, Giovani. O ORÇAMENTO PÚBLICO E AS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS EM NÍVEL MUNICIPAL: LIMITES E POSSIBILIDADES. Revista de Direito Tributário e Financeiro, Florianopolis, Brasil, v. 9, n. 1, p. 92 – 109, 2023. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2023.v9i1.9779. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/9779. Acesso em: 13 nov. 2024.
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Lucas Monteiro Alves de Oliveira, Universidade Federal de Alagoas

Advogado. Pesquisador. Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas. Especialista em Direito e Planejamento Tributário pelo Centro Universitário Guanambi. Graduado em Direito pela Universidade Tiradentes. E-mail: lucasmonteiroalvesoliveira@gmail.com.

Giovani da Silva Corralo, Universidade de Passo Fundo, Rio Grande do Sul.

Advogado. Especialista em Advocacia Municipal pela UFRGS. Mestre e doutor em Direito pela UFPR. Professor do mestrado e da graduação da Faculdade de Direito da UPF. Professor convidado dos programas de mestrado da Universidade Agostinho Neto - Angola. E-mail: corralogiovani@gmail.com.

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