O Incentivo a Micro e Pequena Empresa como Instrumento de Geração de Empregos - Macei, Demetrius Nichele; de Lima, Francelise Camargo (Revista de Direito Tributário e Financeiro, 2017)
As Microempresas e Empresas de pequeno porte representam um papel importante no desenvolvimento econômico sustentável. A Lei Complementar nº 123/2006, que regulamentou os artigos 146 § único e 179 da CF/88, demonstra a proteção estatal, pois dispensa um tratamento jurídico diferenciado e simplificado consistente na redução de tributos, de contribuições tributárias, de obrigações administrativas; e facilidades creditícias. As MPEs viabilizam a geração de através do fomento ao empreendedorismo e geram empregos a medida que permanecem no atuando no mercado econômico. A redução de alíquotas de impostos contribui para a manutenção dessas empresas no acirrado mercado econômico e garante a empregabilidade. As Microempresas e Empresas de pequeno porte representam um papel importante no desenvolvimento econômico sustentável. A Lei Complementar nº 123/2006, que regulamentou os artigos 146 § único e 179 da CF/88, demonstra a proteção estatal, pois dispensa um tratamento jurídico diferenciado e simplificado consistente na redução de tributos, de contribuições tributárias, de obrigações administrativas; e facilidades creditícias. As MPEs viabilizam a geração de através do fomento ao empreendedorismo e geram empregos a medida que permanecem no atuando no mercado econômico. A redução de alíquotas de impostos contribui para a manutenção dessas empresas no acirrado mercado econômico e garante a empregabilidade.