A Inconstitucionalidade da Limitação da Dedutibilidade dos Gastos Com a Educação no IRPF - Delgado, Herleide Herculano; Gomes, Cárita Chagas (Revista de Direito Tributário e Financeiro, 2016)
Este estudo vem corroborar com a discussão nos tribunais da atual lei federal que impõe limitação da dedutibilidade da educação no IRPF. A educação é um direito social fundamental, assim como a saúde que tem sua dedutibilidade integral no mesmo imposto. Aplicando a metodologia dialético dedutivo, e o instrumento de pesquisa bibliográfico e documental, a atual limitação fere o ordenamento jurídico e a constitucionalidade, outrossim, fere a dignidade do contribuinte, nas garantias constitucionais fundamentais, advindas do Estado Democrático de Direito, gerando insegurança jurídica e ilegitimidade do sistema normativo.