Acesso à Justiça e o Meio Alternativo da Arbitagem em Matéria Tributária - Santos, Jazam (Revista de Direito Tributário e Financeiro, 2017)
O artigo visa discutir a possibilidade do uso da técnica da Arbitragem na estabilização de conflitos referentes às matérias de ordem tributária a fim de facilitar o direito ao Acesso à Justiça. Tendo em vista o atual paradigma de mudanças legislativas, as quais dão ênfase aos meios alternativos de tratamento das demandas, preconiza-se, nesse estudo, a ampliação do emprego da forma alternativa da Arbitragem, em que o terceiro, privado e imparcial, acima das partes, aplica na solução dos litígios surgidos entre o contribuinte e a Administração pública. Utilizou-se o método indutivo e a técnica de levantamento bibliográfico.