Transparência Fiscal: Pressuposto Democrático e Direito do Consumidor - Pontes Braga Muniz, Samuel Levy; Pereira Júnior, José Aldizio (Revista de Direito Tributário e Financeiro, 2017)
O presente artigo tem por finalidade analisar a Lei no 12.741/2012 e sua importância como instrumento democrático de transparência fiscal nas relações de consumo. A publicidade como fundamento democrático não é construção política moderna, pois desde o século VIII a.C os gregos já compreendiam que não havia democracia quando o Estado atuava secretamente. A lei de transparência veio para fortalecer a democracia brasileira, pois é por meio da informação que os cidadãos têm maior controle sobre a atuação estatal, que podem fiscalizar os gastos públicos e que têm acesso à ingerência tributária sobre as relações de consumo.