A Fiscalização Tributária e seus Limites: Uma Análise a Partir do Princípio da Legalidade e dos Direitos Fundamentais do Contribuinte - Janini, Tiago Cappi; Pulcinelli, Ana Luiza Godoy (Revista de Direito Tributário e Financeiro, 2017)
Este estudo pretende demonstrar a necessidade de imposição de limites à fiscalização tributária, para que seja legal, justa e adequada. Nesse sentido, objetiva-se identificar a importância do princípio da legalidade para a fiscalização tributária. Utilizando-se o método dedutivo, a partir de pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial se observou que a Administração Tributária tem seu agir pautado na lei, sendo também o seu limite, o qual é dúplice, pois a Administração Tributária, mesmo possuindo privilégios no cumprimento de seu mister, deve respeitar, além da legislação tributária propriamente dita, os direitos fundamentais individuais dos fiscalizados.