ALÍQUOTA ZERO EM RELAÇÃO AO PIS E A COFINS: UMA ANALISE DAS LEIS 9.317/96 E 10.147/2000 - Prazeres, Paulo Joviniano Alvares dos; Feitosa, Raymundo Juliano Rego (Revista de Direito Tributário e Financeiro, 2019)
A abordagem o estudo proposto visa destacar a problemática quando da ocorrência da dupla tributação nos tributos PIS e COFINS quando o sujeito passivo da obrigação são as microempresas e empresas de pequeno porte optantes do sistema de arrecadação única SIMPLES. Destaca-se que a dupla incidência tributaria é vetada por nosso ordenamento jurídico, analisando-se que a ocorrência de tal fato deve ser pelo Estado debelado.