TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DIREITO TRIBUTÁRIO: A PRIVACIDADE NA PERSPECTIVA FISCALIZAÇÃO DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DE PAGAR IMPOSTOS E DE INDIVIDUALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO INDIVÍDUO - Brandão Filho, Murillo Cesar de Mello; Lanzillo, Anderson Souza da Silva (Revista de Direito Tributário e Financeiro, 2021)
Nosso estudo faz uma reflexão sobre as garantias fundamentais da intimidade, vida privada e sigilo de dados no contexto do direito tributário brasileiro, adotando como recorte os deveres fundamentais de pagar impostos e de individualização identificação, abordando o sigilo fiscal e o tratamento de dados pessoais necessários ao aperfeiçoamento do Fisco e para efetividade da solidariedade e cidadania fiscal. VERSÃO EM INGLÊS: TITLE: PROCESSING OF PERSONAL DATA AND TAX LAW: PRIVACY FROM THE PERSPECTIVE INSPECTION OF THE FUNDAMENTAL DUTIES TO PAY TAXES AND INDIVIDUALIZATION AND IDENTIFICATION OF THE PERSON ABSTRACT: Our research aims to analyze the fundamental guarantees of privacy and data confidentiality in the universe of Brazilian tax law, adopting as perspectives the fundamental duty to pay taxes, identification and the processing of personal data necessary for the improvement and effectiveness of solidarity. and fiscal citizenship. KEYWORDS: Data protection. Privacy. Brazilian tax law. Fundamental duty to pay taxes. Tax Citizenship.