Nobre, S.C. 2016. Tributação e Livre Iniciativa Sob o Viés da Ausência de Dosimetria nas Multas Fiscais de Icms e Seus Reflexos no Desenvolvimento. Revista de Direito Tributário e Financeiro. 2, 1 (out. 2016), 461–480. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i1.1061.