Valadão, M.A.P. e Chaib, F. 2016. O Critério Temporal de Incidência Tributária do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD. Revista de Direito Tributário e Financeiro. 2, 1 (out. 2016), 525–540. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i1.1070.