de Lima, E.M. e Netto Viana, P.R. 2017. As Relações entre o Executivo e o Legislativo na Elaboração do Orçamento Brasileiro: Considerações sobre a Emenda Constitucional 86/2015. Revista de Direito Tributário e Financeiro. 2, 2 (fev. 2017), 199–220. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1368.