Pontes Braga Muniz, S.L. e Pereira Júnior, J.A. 2017. Transparência Fiscal: Pressuposto Democrático e Direito do Consumidor. Revista de Direito Tributário e Financeiro. 2, 2 (fev. 2017), 331–346. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1412.