Janini, T.C. e Pulcinelli, A.L.G. 2017. A Fiscalização Tributária e seus Limites: Uma Análise a Partir do Princípio da Legalidade e dos Direitos Fundamentais do Contribuinte. Revista de Direito Tributário e Financeiro. 2, 2 (fev. 2017), 347–365. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1414.